HC 877551 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, diante da presença de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via sumária do habeas corpus, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado; assim, manteve-se a validade das provas e a análise deve permanecer nas instâncias ordinárias.

Parties: Paciente: JUNIO GERALDO DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da presente impetração
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

JUNIO GERALDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio
2 licitude da entrada domiciliar sem mandado em situação de flagrante ou crime permanente
3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Publique-se.