HC 905342 - DECISAO

HC 905342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a existência de recurso especial interposto concomitantemente com idêntico objeto, em razão do princípio da unirrecorribilidade, e por se tratar de matérias que implicam supressão de instância ou reexame fático-probatório, as quais são impróprias para apreciação na via do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500207-89.2022.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Nulidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Provas Ilícitas Nulidade +2 more

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Parties

ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500207-89.2022.8.26.0571)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas durante a prisão e alegada violação de domicílio
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e de responder em liberdade
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante a recurso especial com mesmo objeto (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a existência de recurso especial interposto concomitantemente com idêntico objeto, em razão do princípio da unirrecorribilidade, e por se tratar de matérias que implicam supressão de instância ou reexame fático-probatório, as quais são impróprias para apreciação na via do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.