HC 906072 - DECISAO

HC 906072 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (94,94 g de maconha) não é expressiva, o Tribunal reconstruiu a dosimetria aplicando a redutora do art. 33, §4º, na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação; o habeas corpus foi não conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para efetivar esse redimensionamento.

Parties
Paciente: GIOVANA MAIRA DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500251-81.2020.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime e autorizar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Fixação De Regime Inicial

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Parties

GIOVANA MAIRA DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500251-81.2020.8.26.0344)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração redutora (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico
  3. 3 Fixação do regime prisional adequada à pena aplicada

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (94,94 g de maconha) não é expressiva, o Tribunal reconstruiu a dosimetria aplicando a redutora do art. 33, §4º, na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação; o habeas corpus foi não conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para efetivar esse redimensionamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime e autorizar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.