AREsp 2553399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou fundadamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, com base na natureza da droga e nas circunstâncias probatórias (balança e munições), estando presente discricionariedade judicial quanto ao quantum da redução; mantiveram-se a pena de 4 anos e 2 meses em regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: LUAN DE ARAUJO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUAN DE ARAUJO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou fundadamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, com base na natureza da droga e nas circunstâncias probatórias (balança e munições), estando presente discricionariedade judicial quanto ao quantum da redução; mantiveram-se a pena de 4 anos e 2 meses em regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.