AREsp 2470304 - DECISAO

AREsp 2470304 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, entendeu-se que, no caso concreto, tendo ocorrido apreensão de drogas em poder de uma das acusadas (Francimara) e estando comprovado o liame subjetivo entre os agentes, a ausência de apreensão na posse direta de cada corréu não afasta a materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão que absolvera os acusados quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva; sendo ressalvado que, na hipótese de inexistência de qualquer apreensão, prevalece a absolvição por ausência de materialidade e que, via de...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusada: Francimara; Corréus: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada. Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão na parte que absolveu os acusados do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de materialidade, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Associação Para O Tráfico, Apreensão De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Associação Para O Tráfico Apreensão De Drogas Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Francimara

Acusada

corréus

Corréus

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de droga em poder de cada acusado afasta a materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Necessidade de laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, de laudo de constatação provisório com grau de certeza equivalente
  3. 3 Se provas testemunhais ou confissão podem suprir a ausência de laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, entendeu-se que, no caso concreto, tendo ocorrido apreensão de drogas em poder de uma das acusadas (Francimara) e estando comprovado o liame subjetivo entre os agentes, a ausência de apreensão na posse direta de cada corréu não afasta a materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão que absolvera os acusados quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva; sendo ressalvado que, na hipótese de inexistência de qualquer apreensão, prevalece a absolvição por ausência de materialidade e que, via de...

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão na parte que absolveu os acusados do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de materialidade, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.186-2.191 e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão na parte em que absolveu os acusados da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)