HC 863507 - ACORDAO

HC 863507 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela dedicação do acusado a atividades criminosas com base na apreensão de quantidade expressiva e diversidade de drogas e em materiais e anotações indicativos de comércio de entorpecentes; tal valoração probatória impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e justifica a fixação do regime inicial fechado, e eventual reforma demandaria revolvimento fático proibido em habeas corpus.

Parties
Agravante: VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como obstáculo à minorante
  3. 3 fixação de regime inicial fechado por gravidade concreta

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela dedicação do acusado a atividades criminosas com base na apreensão de quantidade expressiva e diversidade de drogas e em materiais e anotações indicativos de comércio de entorpecentes; tal valoração probatória impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e justifica a fixação do regime inicial fechado, e eventual reforma demandaria revolvimento fático proibido em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular impugnada que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos do acórdão de origem.