AREsp 2520766 - DECISAO

AREsp 2520766 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial porque, diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu e do entendimento de que a quantidade apreendida, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (vedação ao bis in idem), é cabível aplicar a redução na fração de 1/6 conforme art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, sem revolver prova; assim a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantido o regime fechado e vedada a substituição por ultrapassar 4 anos.

Parties
Agravante: ALEX SOUZA DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provimento parcial do recurso especial para aplicar a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena (art. 44 Do Cp)

Case Brief

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Parties

ALEX SOUZA DA CRUZ

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 fixação da fração da minorante conforme art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial porque, diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu e do entendimento de que a quantidade apreendida, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (vedação ao bis in idem), é cabível aplicar a redução na fração de 1/6 conforme art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, sem revolver prova; assim a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantido o regime fechado e vedada a substituição por ultrapassar 4 anos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provimento parcial do recurso especial para aplicar a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 967-968 para conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar a fração em 1/6 pela minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006