HC 787893 - ACORDAO

HC 787893 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a Corte entendeu que utilizar, para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, fatos que já haviam sido considerados negativamente na primeira fase da dosimetria (quantidade de droga e veículo preparado para ocultação) configuraria bis in idem; manteve-se, porém, a aplicação da minorante em fração de 1/6 por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e confirmou-se a manutenção do regime inicial fechado e da pena fixada no habeas corpus concessivo parcial (6 anos, 11 meses e 10 dias e 844 dias-multa).

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: MAURÍCIO APARECIDO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Réu: SANDRO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

Ministério Público

Agravante

MAURÍCIO APARECIDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

SANDRO ROBERTO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de utilização da mesma circunstância para aumentar a pena-base e para afastar minorante (proibição de bis in idem)
  3. 3 fixação da fração aplicável ao redutor do §4º (discricionariedade e razoabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a Corte entendeu que utilizar, para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, fatos que já haviam sido considerados negativamente na primeira fase da dosimetria (quantidade de droga e veículo preparado para ocultação) configuraria bis in idem; manteve-se, porém, a aplicação da minorante em fração de 1/6 por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e confirmou-se a manutenção do regime inicial fechado e da pena fixada no habeas corpus concessivo parcial (6 anos, 11 meses e 10 dias e 844 dias-multa).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente o habeas corpus, fixando a pena do paciente em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 844 dias-multa, e mantendo o regime inicial fechado