HC 834172 - ACORDAO

HC 834172 - ACORDAO

Apreendida quantidade de droga (220,7g de cocaína e 163,690g de maconha) considerada não expressiva; portanto, tal quantidade, isoladamente, não justifica o aumento da pena-base. Mantém-se a decisão que afastou a circunstância judicial negativa e fixou a pena no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa); agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ANDERSON ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Entorpecente, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Entorpecente Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANDERSON ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida justifica majoração da pena-base em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a apreensão de quantidade não relevante de droga autoriza, isoladamente, manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus (excepcionalidade)

Ratio Decidendi

Apreendida quantidade de droga (220,7g de cocaína e 163,690g de maconha) considerada não expressiva; portanto, tal quantidade, isoladamente, não justifica o aumento da pena-base. Mantém-se a decisão que afastou a circunstância judicial negativa e fixou a pena no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa); agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reduziu a pena para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.