HC 864053 - ACORDAO

HC 864053 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (denúncias, depoimentos policiais, confissão de guarda por cerca de dois meses, quantidade e variedade de entorpecentes, balança, embalagens, munições e dinheiro) que indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, e o reexame dessas provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DOUGLAS MASSELLI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

DOUGLAS MASSELLI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades delituosas)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (denúncias, depoimentos policiais, confissão de guarda por cerca de dois meses, quantidade e variedade de entorpecentes, balança, embalagens, munições e dinheiro) que indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, e o reexame dessas provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem do habeas corpus.