HC 882476 - ACORDAO

HC 882476 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal: o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação (acórdão de 16/05/2019), configurando inércia da defesa e impossibilitando o conhecimento do writ mesmo quanto a nulidades denominadas absolutas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Inércia Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Da Pena Preclusão Temporal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por decurso de prazo entre impetração do mandamus e julgamento da apelação
  2. 2 inadequação do habeas corpus para arguir nulidades suscitadas tardiamente
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a análise de nulidades

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal: o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação (acórdão de 16/05/2019), configurando inércia da defesa e impossibilitando o conhecimento do writ mesmo quanto a nulidades denominadas absolutas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.