REsp 2088265 - ACORDAO

REsp 2088265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de habitualidade delitiva e por haver elementos concretos adicionais — especialmente a apreensão de 4.141 pedras de crack, modo de acondicionamento, quatro balanças de precisão, materiais para mercancia, confissão e antecedentes — que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a inversão dessa conclusão implicaria reexame indevido de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO; Corréu: LUIZ GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habitualidade Delitiva Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO

Agravante

LUIZ GUSTAVO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prova de dedicação a atividade criminosa/habitualidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de habitualidade delitiva e por haver elementos concretos adicionais — especialmente a apreensão de 4.141 pedras de crack, modo de acondicionamento, quatro balanças de precisão, materiais para mercancia, confissão e antecedentes — que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a inversão dessa conclusão implicaria reexame indevido de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.