HC 841876 - ACORDAO

HC 841876 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, baseada na gravidade concreta da conduta (expressiva quantidade de droga apreendida), no registro de ato infracional análogo e na condenação concomitante por porte ilegal de arma, e porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/agravante: EDINALDO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EDINALDO RODRIGUES JUNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Utilização de atos infracionais como elemento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, baseada na gravidade concreta da conduta (expressiva quantidade de droga apreendida), no registro de ato infracional análogo e na condenação concomitante por porte ilegal de arma, e porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06