HC 905348 - DECISAO

HC 905348 - DECISAO

Havendo fixação da pena-base no mínimo legal e sendo o único fundamento para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º a quantidade e variedade de drogas apreendidas, concluiu-se que tal elemento isolado não autoriza o afastamento do privilégio. Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a aplicação parcial do redutor (1/3) e redimensionou-se a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão, com multa de 166 dias-multa, fixando-se regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: HUGO MONTEIRO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na parte relativa à via eleita; concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

HUGO MONTEIRO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Utilização isolada da quantidade/variedade de droga para afastar minorante

Ratio Decidendi

Havendo fixação da pena-base no mínimo legal e sendo o único fundamento para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º a quantidade e variedade de drogas apreendidas, concluiu-se que tal elemento isolado não autoriza o afastamento do privilégio. Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a aplicação parcial do redutor (1/3) e redimensionou-se a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão, com multa de 166 dias-multa, fixando-se regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na parte relativa à via eleita; concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas.

Orders

  • Redimensionar as penas para 03 anos e 04 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e multa equivalente a 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.