RHC 191340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a participação do paciente em associação complexa para tráfico de drogas, a apreensão de quase 200 kg de maconha, o risco à ordem pública e de reiteração delitiva e a possibilidade de tentativa de evasão, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Parties
Paciente: LUAN PATRICK CAMPANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

LUAN PATRICK CAMPANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a participação do paciente em associação complexa para tráfico de drogas, a apreensão de quase 200 kg de maconha, o risco à ordem pública e de reiteração delitiva e a possibilidade de tentativa de evasão, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de LUAN PATRICK CAMPANA.