HC 878360 - ACORDAO

HC 878360 - ACORDAO

A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, em contexto fático descrito nos autos (informação da Central, localidade conhecida por tráfico, comportamento dos abordados e apreensão posterior), não havendo ilegalidade a ensejar nulidade das provas; ademais, pedido de desclassificação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi debatido na instância originária, sendo inviável seu exame para evitar supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Co Réu: ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação, Supressão De Instância, Provas Ilícitas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Supressão De Instância Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e validade das provas apreendidas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, em contexto fático descrito nos autos (informação da Central, localidade conhecida por tráfico, comportamento dos abordados e apreensão posterior), não havendo ilegalidade a ensejar nulidade das provas; ademais, pedido de desclassificação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi debatido na instância originária, sendo inviável seu exame para evitar supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.