HC 838769 - ACORDAO

HC 838769 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente tanto a exasperação da pena-base (pela quantidade, variedade, natureza e forma de acondicionamento das drogas, contexto e depoimentos) quanto a negativa da minorante do §4º do art.33, não havendo indevido bis in idem nem erro que autorize o reexame fático-probatório pelo STJ; a exasperação em 1/3 mostrou-se proporcional.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve indevido bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (quantidade de droga) para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a exasperação da pena-base em 1/3 é adequada ante a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Se a matéria demanda reexame fático-probatório impeditivo de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente tanto a exasperação da pena-base (pela quantidade, variedade, natureza e forma de acondicionamento das drogas, contexto e depoimentos) quanto a negativa da minorante do §4º do art.33, não havendo indevido bis in idem nem erro que autorize o reexame fático-probatório pelo STJ; a exasperação em 1/3 mostrou-se proporcional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias