HC 835075 - ACORDAO

HC 835075 - ACORDAO

Havendo fundamentação do tribunal de origem que indica elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga, acondicionamento, transporte interestadual, atuação conjunta com comparsas, posse de dinheiro e comportamento de fuga), não cabe, na via estreita do agravo regimental em habeas corpus, revisar tais conclusões sem indevido reexame probatório; assim, afastou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e manteve-se a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Lucas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prova da dedicação à atividade criminosa como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do tribunal de origem que indica elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga, acondicionamento, transporte interestadual, atuação conjunta com comparsas, posse de dinheiro e comportamento de fuga), não cabe, na via estreita do agravo regimental em habeas corpus, revisar tais conclusões sem indevido reexame probatório; assim, afastou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e manteve-se a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto.
  • Manter a decisão agravada que fixou a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.