HC 854248 - ACORDAO

HC 854248 - ACORDAO

A Turma entendeu que não há fundamento suficiente nas alegações do agravante para afastar a concessão do habeas corpus: a quantidade da droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria e também para fundamentar conclusão sobre dedicação à atividade criminosa, o que configura bis in idem vedado; além disso, não restou comprovado que os pacientes integravam organização criminosa ou se dedicavam habitualmente ao tráfico, sendo evidenciado que atuaram como 'mulas' em atividade eventual, razão pela qual se manteve a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: Rayhelen Antunes; Paciente: Renato Jara Silva; Paciente: Rondinei Magal Castro da Mala; Paciente: Jeferson Cristaldo Niki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Condição De 'mula', Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Condição De 'mula' Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Rayhelen Antunes

Paciente

Renato Jara Silva

Paciente

Rondinei Magal Castro da Mala

Paciente

Jeferson Cristaldo Niki

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, afastar a incidência da minorante
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e ausência de integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que não há fundamento suficiente nas alegações do agravante para afastar a concessão do habeas corpus: a quantidade da droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria e também para fundamentar conclusão sobre dedicação à atividade criminosa, o que configura bis in idem vedado; além disso, não restou comprovado que os pacientes integravam organização criminosa ou se dedicavam habitualmente ao tráfico, sendo evidenciado que atuaram como 'mulas' em atividade eventual, razão pela qual se manteve a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus para aplicar, em favor dos pacientes, a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006