AREsp 2546721 - DECISAO

AREsp 2546721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que o início do cumprimento da pena se dê em regime semiaberto, por entender que a Corte de origem não indicou elementos idôneos e concretos que justificassem regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena, preservando-se, porém, a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão das circunstâncias fático-probatórias (quantidade/variedade de drogas, inscrições alusivas a facção, radiotransmissor e registros de atos infracionais) consideradas aptas a evidenciar dedicação às atividades criminosas.

Parties
Agravante: MATHEUS BATISTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

MATHEUS BATISTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 contestação da dosimetria da pena-base
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (arts. 33 §§2º e 3º e 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que o início do cumprimento da pena se dê em regime semiaberto, por entender que a Corte de origem não indicou elementos idôneos e concretos que justificassem regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena, preservando-se, porém, a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão das circunstâncias fático-probatórias (quantidade/variedade de drogas, inscrições alusivas a facção, radiotransmissor e registros de atos infracionais) consideradas aptas a evidenciar dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena reclusiva.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau para as providências cabíveis.