REsp 2112183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio não se mostrou amparada por fundadas razões suficientes a autorizar a mitigação da inviolabilidade do lar nem houve prova segura de consentimento espontâneo do morador; manteve-se a legalidade da busca pessoal, mas reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas após a violação domiciliar, o que justificou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 em razão da quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

THIAGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, isoladamente, legitima ingresso policial em domicílio
  2. 2 Requisitos para ingresso sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 Se flagrante em via pública autoriza busca em imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio não se mostrou amparada por fundadas razões suficientes a autorizar a mitigação da inviolabilidade do lar nem houve prova segura de consentimento espontâneo do morador; manteve-se a legalidade da busca pessoal, mas reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas após a violação domiciliar, o que justificou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 em razão da quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas após a violação domiciliar e a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06