REsp 2077118 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que os guardas municipais atuaram diante de situação visual de flagrante e dentro dos limites de sua competência, tornando lícitas as provas; a controvérsia envolve valoração de fatos e provas que não comporta reexame nesta Corte em face da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão efetuada por guardas municipais
- 2 admissibilidade de busca pessoal por guardas municipais
- 3 ilegalidade de provas obtidas por guardas municipais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que os guardas municipais atuaram diante de situação visual de flagrante e dentro dos limites de sua competência, tornando lícitas as provas; a controvérsia envolve valoração de fatos e provas que não comporta reexame nesta Corte em face da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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