REsp 2112183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar foi amparada apenas por denúncia anônima sem outras diligências ou elementos prévios que ensejassem fundadas razões de flagrância no interior do imóvel, de modo que as provas obtidas no interior da residência são nulas; manteve-se, contudo, a validade da busca pessoal e a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/06 em razão da quantidade apreendida, da confissão de uso e de documento de tratamento anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THIAGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 relevância da denúncia anônima como fundamento para busca domiciliar
  3. 3 caracterização de situação de flagrância no interior do domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar foi amparada apenas por denúncia anônima sem outras diligências ou elementos prévios que ensejassem fundadas razões de flagrância no interior do imóvel, de modo que as provas obtidas no interior da residência são nulas; manteve-se, contudo, a validade da busca pessoal e a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/06 em razão da quantidade apreendida, da confissão de uso e de documento de tratamento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas obtidas após o ingresso domiciliar e que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, mantendo a validade da busca pessoal