HC 785658 - ACORDAO

HC 785658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em exame perfunctório, as circunstâncias narradas (denúncias, visualização do paciente dispensando sacola com drogas, fuga para interior da residência e grande quantidade de entorpecentes apreendidos) constituem fundadas razões para ingresso sem mandado, ainda mais considerando a natureza permanente do crime de tráfico; sendo o trancamento ação excepcional, é prematuro reconhecer nulidade probatória por habeas corpus nesta fase, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON CARDOSO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Flagrante Delito

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Parties

ROBSON CARDOSO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade decorrente de invasão domiciliar
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e consequência para a flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em exame perfunctório, as circunstâncias narradas (denúncias, visualização do paciente dispensando sacola com drogas, fuga para interior da residência e grande quantidade de entorpecentes apreendidos) constituem fundadas razões para ingresso sem mandado, ainda mais considerando a natureza permanente do crime de tráfico; sendo o trancamento ação excepcional, é prematuro reconhecer nulidade probatória por habeas corpus nesta fase, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.