HC 863598 - DECISAO

HC 863598 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, da leitura dos autos, concluiu-se que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita justificadora (denúncia anônima sobre ingresso de ilícitos no presídio, horário noturno, proximidade de unidade prisional e comportamento suspeito dos abordados, incluindo retirada de mãos do bolso), de modo que não se comprovou a ilicitude das provas e a condenação deve ser mantida.

Parties
Paciente: RAFAEL IVAN DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL IVAN DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para absolvição por provas ilícitas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, da leitura dos autos, concluiu-se que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita justificadora (denúncia anônima sobre ingresso de ilícitos no presídio, horário noturno, proximidade de unidade prisional e comportamento suspeito dos abordados, incluindo retirada de mãos do bolso), de modo que não se comprovou a ilicitude das provas e a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.