HC 905621 - DECISAO

HC 905621 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em fundamentos insuficientes (processos em curso e quantidade de droga), em afronta a precedentes do STJ que vedam o uso de inquéritos em curso como antecedente e o bis in idem na terceira fase da dosimetria; assim, aplicou-se a redução de pena de 2/3, fixando-se a reprimenda em 2 anos e 200 dias-multa e o regime inicial semiaberto, mantendo-se a vedação à substituição por restritivas de direitos devido à pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Coação Ilegal

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Parties

RODRIGO DIAS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em fundamentos insuficientes (processos em curso e quantidade de droga), em afronta a precedentes do STJ que vedam o uso de inquéritos em curso como antecedente e o bis in idem na terceira fase da dosimetria; assim, aplicou-se a redução de pena de 2/3, fixando-se a reprimenda em 2 anos e 200 dias-multa e o regime inicial semiaberto, mantendo-se a vedação à substituição por restritivas de direitos devido à pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa.