HC 892022 - DECISAO

HC 892022 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para absolver a paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade, pois não houve apreensão de substâncias entorpecentes nem laudo que comprovasse a natureza das supostas drogas, em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção do STJ que exige apreensão e laudo ao menos preliminar para manutenção de condenação por tráfico.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; absolvição da ré do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 valoração de interceptações telefônicas e provas testemunhais ante ausência de apreensão
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação por associação para o tráfico sem apreensão direta

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para absolver a paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade, pois não houve apreensão de substâncias entorpecentes nem laudo que comprovasse a natureza das supostas drogas, em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção do STJ que exige apreensão e laudo ao menos preliminar para manutenção de condenação por tráfico.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição da ré do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de materialidade.

Orders

  • Conceder a ordem e absolver a ré da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência da materialidade.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.