HC 899630 - DECISAO

HC 899630 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porquanto a paciente comprovou ser mãe de três filhas menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra os descendentes, é primária e não foi encontrada com porção de droga, de modo que é cabível, nos termos do art. 318, V, do CPP, substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o julgamento do mérito da ação penal, impondo-se medida cautelar do art. 319, I, do CPP; os efeitos foram estendidos à corré na mesma situação fática.

Parties
Paciente: Ana Paula Martins Pinheiro; Corré: Gabriela Martins Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente até o julgamento do mérito da Ação Penal n. 0704881-04.2023.8.07.0001, impondo-se medida cautelar do art. 319, I, do CPP, com extensão dos efeitos à corré Gabriela Martins Pinheiro.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Guarda De Menores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Guarda De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Paula Martins Pinheiro

Paciente

Gabriela Martins Pinheiro

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 extensão dos efeitos de liminar a corré

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porquanto a paciente comprovou ser mãe de três filhas menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra os descendentes, é primária e não foi encontrada com porção de droga, de modo que é cabível, nos termos do art. 318, V, do CPP, substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o julgamento do mérito da ação penal, impondo-se medida cautelar do art. 319, I, do CPP; os efeitos foram estendidos à corré na mesma situação fática.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente até o julgamento do mérito da Ação Penal n. 0704881-04.2023.8.07.0001, impondo-se medida cautelar do art. 319, I, do CPP, com extensão dos efeitos à corré Gabriela Martins Pinheiro.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente até o julgamento do mérito da Ação Penal n. 0704881-04.2023.8.07.0001, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Impor, por ora, a medida cautelar do art. 319, I, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo)