HC 831441 - DECISAO

HC 831441 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, do exame dos autos e da fundamentação do acórdão recorrido, não se verifica flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar decorreram de operação policial com fundadas razões (comportamento suspeito, apreensão inicial de entorpecentes e informação sobre endereço), as provas de autoria e materialidade são robustas e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a legalidade das medidas adotadas.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO STEFANI IBANEZ; Corré: LANANDA DA CONSEIÇÃO TAVARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULO EDUARDO STEFANI IBANEZ

Paciente

LANANDA DA CONSEIÇÃO TAVARES

Corré

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio e busca pessoal sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar e para busca pessoal
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, do exame dos autos e da fundamentação do acórdão recorrido, não se verifica flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar decorreram de operação policial com fundadas razões (comportamento suspeito, apreensão inicial de entorpecentes e informação sobre endereço), as provas de autoria e materialidade são robustas e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a legalidade das medidas adotadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 654-655).