RHC 194485 - DECISAO

RHC 194485 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque as circunstâncias fáticas (observação policial do comércio ilícito, manifestação do usuário apontando o paciente, tentativa de fuga e apreensão de diversas drogas e material de embalo) configuraram fundadas razões para ingresso e flagrante, e a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram indícios de autoria e materialidade e o risco de reiteração delitiva, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida nem cabimento, via habeas corpus, para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: PAULO SILVANO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO SILVANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de flagrante e entrada sem mandado
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque as circunstâncias fáticas (observação policial do comércio ilícito, manifestação do usuário apontando o paciente, tentativa de fuga e apreensão de diversas drogas e material de embalo) configuraram fundadas razões para ingresso e flagrante, e a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram indícios de autoria e materialidade e o risco de reiteração delitiva, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida nem cabimento, via habeas corpus, para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.