HC 884643 - DECISAO

HC 884643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já analisados por este Tribunal (citando HCs anteriores, inclusive decisão denegatória no HC n. 884.657/SP), inexistindo motivo para novo processamento; ademais, consolidou-se que, sendo o ato coator imputado a Desembargador, a competência para o processamento e julgamento é do STJ.

Parties
Paciente: Gabriel Carlos Firmino Rufino; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

Gabriel Carlos Firmino Rufino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade apreendida para afastar a minorante e presumir participação em organização criminosa
  3. 3 Fundamentação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já analisados por este Tribunal (citando HCs anteriores, inclusive decisão denegatória no HC n. 884.657/SP), inexistindo motivo para novo processamento; ademais, consolidou-se que, sendo o ato coator imputado a Desembargador, a competência para o processamento e julgamento é do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.