AREsp 2478215 - DECISAO

AREsp 2478215 - DECISAO

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante no patamar de 2/3, recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BRUNO PINTO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALESSANDRO BRUNO PINTO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de inquéritos policiais e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Dosimetria da pena e escolha da fração de redução

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante no patamar de 2/3, recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.