HC 905773 - DECISAO

HC 905773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, sendo legítima a busca domiciliar pelas circunstâncias de flagrância e indícios, suficientes as provas produzidas, adequada a aplicação da súmula 630 e justificadas as decisões de dosimetria e regime, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Realizada Pelo Tribunal
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Perdimento De Bens, Habeas Corpus, Regime Prisional
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Realizada Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado diante de justa causa e risco de destruição de prova
  2. 2 valoração e credibilidade do depoimento de policiais e provas testemunhais
  3. 3 adequação da quantidade de droga à circunstância do art. 42 da L. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, sendo legítima a busca domiciliar pelas circunstâncias de flagrância e indícios, suficientes as provas produzidas, adequada a aplicação da súmula 630 e justificadas as decisões de dosimetria e regime, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.