HC 887530 - DECISAO

HC 887530 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em amplo acervo probatório (relatório de extração de dados de celular, depoimento de corréu, circunstâncias da prisão, entre outros), demonstraram a existência de animus associativo com estabilidade e permanência, tornando inviável, no âmbito do habeas corpus, o reexame fático-probatório necessário à absolvição ou à aplicação do redutor do art. 33, §4º; igualmente, a prisão preventiva restou fundamentada pela garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR QUEIROZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO VICTOR QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006): necessidade de estabilidade e permanência do animus associativo
  2. 2 aplicabilidade da causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em amplo acervo probatório (relatório de extração de dados de celular, depoimento de corréu, circunstâncias da prisão, entre outros), demonstraram a existência de animus associativo com estabilidade e permanência, tornando inviável, no âmbito do habeas corpus, o reexame fático-probatório necessário à absolvição ou à aplicação do redutor do art. 33, §4º; igualmente, a prisão preventiva restou fundamentada pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.