HC 832882 - DECISAO

HC 832882 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus: o ingresso dos policiais ocorreu no cumprimento de mandado de prisão e havia elementos que justificaram a busca e a apreensão; a teoria do encontro fortuito de provas foi aplicada para convalidar a apreensão da droga indicada pelo próprio paciente; o conjunto probatório (apreensão de entorpecentes, balança, caderno com anotações, depoimentos policiais) foi considerado suficiente pela instância superior; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório da condenação.

Parties
Paciente: MAICON FERREIRA APPIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Mandado De Prisão, Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Mandado De Prisão Prova Policial

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Parties

MAICON FERREIRA APPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova encontrada fortuitamente (serendipidade)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus: o ingresso dos policiais ocorreu no cumprimento de mandado de prisão e havia elementos que justificaram a busca e a apreensão; a teoria do encontro fortuito de provas foi aplicada para convalidar a apreensão da droga indicada pelo próprio paciente; o conjunto probatório (apreensão de entorpecentes, balança, caderno com anotações, depoimentos policiais) foi considerado suficiente pela instância superior; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório da condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus