AREsp 2189562 - DECISAO

AREsp 2189562 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnou apenas o alegado óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON PINHO BRASIL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON PINHO BRASIL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre circunstâncias fáticas como fundamento para inadmissão
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnou apenas o alegado óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.