HC 905419 - DECISAO

HC 905419 - DECISAO

A decisão funda-se na insuficiência da fundamentação concreta para a prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas, impondo-se, por princípio da proporcionalidade e pela regra de excepcionalidade do art. 282, §6º do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: THIAGO PASCOAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Concreta, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Concreta Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PASCOAL

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas como justificativa para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na insuficiência da fundamentação concreta para a prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas, impondo-se, por princípio da proporcionalidade e pela regra de excepcionalidade do art. 282, §6º do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Tribunal de Justiça local
  • Publique-se. Intimem-se.