HC 805681 - DECISAO

HC 805681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem indicação das hipóteses do art.621 do CPP e sem o esgotamento das vias ordinárias (não opostos embargos infringentes), conforme Súmula 207 e jurisprudência desta Corte, competindo ao STJ a revisão criminal originária nas hipóteses constitucionais.

Parties
Paciente: MÁRIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva Habeas Corpus Embargos Infringentes Revisão Criminal +1 more

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Parties

MÁRIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias ordinárias por meio de embargos infringentes
  3. 3 incidência do art.71 do Código Penal (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem indicação das hipóteses do art.621 do CPP e sem o esgotamento das vias ordinárias (não opostos embargos infringentes), conforme Súmula 207 e jurisprudência desta Corte, competindo ao STJ a revisão criminal originária nas hipóteses constitucionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se