AREsp 2545448 - DECISAO

AREsp 2545448 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, porque não houve prequestionamento quanto à atenuante da confissão espontânea; mantiveram-se a valoração da primeira fase da dosimetria e a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado diante de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armas, munições e rádios comunicadores), bem como a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente: RONALD BARBOSA FURTADO DA SILVA; Fiscal/manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

RONALD BARBOSA FURTADO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, porque não houve prequestionamento quanto à atenuante da confissão espontânea; mantiveram-se a valoração da primeira fase da dosimetria e a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06) e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado diante de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armas, munições e rádios comunicadores), bem como a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida