REsp 2052809 - DECISAO

REsp 2052809 - DECISAO

Não se reconheceu violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a rejeição da minorante e a alteração do regime. Contudo, entendeu-se que a Corte estadual utilizou de forma indevida a quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado quando tais elementos já haviam sido considerados na fixação da pena-base, configurando risco de bis in idem; por isso, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), restabelecendo a pena original de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, no regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos, e reconheceu-se, em relação ao recorrente VICTOR, a...

Parties
Recorrente: VICTOR DE SOUSA BERNARDO; Corréu: MATHEUS AUGUSTO ALVES DA COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 619 Do CPP, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 619 Do CPP Prescrição

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Parties

VICTOR DE SOUSA BERNARDO

Recorrente

MATHEUS AUGUSTO ALVES DA COSTA

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 619 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga nas fases da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a rejeição da minorante e a alteração do regime. Contudo, entendeu-se que a Corte estadual utilizou de forma indevida a quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado quando tais elementos já haviam sido considerados na fixação da pena-base, configurando risco de bis in idem; por isso, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), restabelecendo a pena original de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, no regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos, e reconheceu-se, em relação ao recorrente VICTOR, a...

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • fixar a redução da pena em 2/3 por aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • restabelecer, em favor dos acusados, a sentença condenatória que resultou na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos