HC 906047 - DECISAO

HC 906047 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a atuação do STJ para reconhecer o tráfico privilegiado, pois as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em elementos probatórios que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas; contudo, de ofício, o Tribunal fixou o regime prisional inicialmente semiaberto, por se tratar de pena superior a 4 e inferior a 8 anos e ante a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas, sendo inviável a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MICAEL DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICAEL DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado x semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a atuação do STJ para reconhecer o tráfico privilegiado, pois as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em elementos probatórios que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas; contudo, de ofício, o Tribunal fixou o regime prisional inicialmente semiaberto, por se tratar de pena superior a 4 e inferior a 8 anos e ante a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas, sendo inviável a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Fixar o regime prisional inicialmente semiaberto