AREsp 2252517 - DECISAO

AREsp 2252517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado, por entender que o conjunto probatório não oferece certeza suficiente sobre a autoria do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo insuficiente a condenação baseada predominantemente nos depoimentos dos agentes penitenciários, diante de inconsistências, da não juntada da caixa com identificação e de outras provas faltantes; a reavaliação de fatos incontroversos foi considerada possível sem afrontar a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO MAJELA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Absolvição do acusado da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FLAVIO MAJELA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova de autoria para o crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 valoração dos depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado, por entender que o conjunto probatório não oferece certeza suficiente sobre a autoria do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo insuficiente a condenação baseada predominantemente nos depoimentos dos agentes penitenciários, diante de inconsistências, da não juntada da caixa com identificação e de outras provas faltantes; a reavaliação de fatos incontroversos foi considerada possível sem afrontar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Absolvição do acusado da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.