HC 864297 - ACORDAO

HC 864297 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva e pela dedicação do agravante a atividades criminosas com base no Relatório Técnico nº 65/2020/DRACO/DPE/PCCE e em prova extraída de aparelhos telefônicos, caderno de anotações e mensagens; dessa forma, a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância, o que impõe negar provimento ao agravo regimental e denegar o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva e pela dedicação do agravante a atividades criminosas com base no Relatório Técnico nº 65/2020/DRACO/DPE/PCCE e em prova extraída de aparelhos telefônicos, caderno de anotações e mensagens; dessa forma, a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância, o que impõe negar provimento ao agravo regimental e denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto.
  • Denegar o habeas corpus.