HC 905041 - DECISAO

HC 905041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, diante da demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria e da justificativa da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
RAFAEL; JESSICA; STEFANIA PATRICIO DE FIGUEIREDO; JAIR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cárcere Privado, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cárcere Privado Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL

JESSICA

STEFANIA PATRICIO DE FIGUEIREDO

JAIR DE CARVALHO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, diante da demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria e da justificativa da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
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