REsp 2113722 - DECISAO

REsp 2113722 - DECISAO

Havendo utilização isolada da quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado, sem outras circunstâncias robustas que demonstrem dedicação à atividade criminosa, houve constrangimento ilegal; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com nova dosimetria que resultou em pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial semiaberto e manutenção da vedação à substituição da pena.

Parties
Recorrente: OSMAIR NOBRE CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e proceder à nova dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

OSMAIR NOBRE CARNEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para descaracterizar o tráfico privilegiado
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo utilização isolada da quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado, sem outras circunstâncias robustas que demonstrem dedicação à atividade criminosa, houve constrangimento ilegal; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com nova dosimetria que resultou em pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial semiaberto e manutenção da vedação à substituição da pena.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e proceder à nova dosimetria

Orders

  • Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão