AREsp 2513547 - DECISAO

AREsp 2513547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelante não preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de maus antecedentes, da apreensão de 89 kg de maconha e do modus operandi que indicam dedicação a atividades criminosas e integração, ainda que eventual, em organização criminosa; quanto ao pedido relativo ao regime inicial, a matéria não foi prequestionada na decisão de apelação, incidindo a Súmula 282 do STF, o que impede seu conhecimento na via escolhida.

Parties
Agravante: URSULINO CRISTALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282 Stf)

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Parties

URSULINO CRISTALDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelante não preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de maus antecedentes, da apreensão de 89 kg de maconha e do modus operandi que indicam dedicação a atividades criminosas e integração, ainda que eventual, em organização criminosa; quanto ao pedido relativo ao regime inicial, a matéria não foi prequestionada na decisão de apelação, incidindo a Súmula 282 do STF, o que impede seu conhecimento na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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