REsp 2062029 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a atuação policial não se revestiu de legalidade: a entrada no domicílio foi fundamentada apenas em denúncia anônima não verificada e no retorno dos indivíduos ao visualizar a viatura, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado; assim, a invasão contaminou as provas, impondo a manutenção da nulidade probatória e a absolvição nos termos da decisão combatida.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Pedro Lucas Amancio Pereira da Mota; Corréu: Clayton Morais Campeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Nulidade De Provas +3 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Pedro Lucas Amancio Pereira da Mota

Agravado

Clayton Morais Campeiros

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia/denúncia anônima, por si só, é suficiente para autorizar ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se existiam fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso no domicílio e configuração de flagrante no imóvel
  3. 3 Se a entrada no domicílio foi ilegal e se contaminou as provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a atuação policial não se revestiu de legalidade: a entrada no domicílio foi fundamentada apenas em denúncia anônima não verificada e no retorno dos indivíduos ao visualizar a viatura, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado; assim, a invasão contaminou as provas, impondo a manutenção da nulidade probatória e a absolvição nos termos da decisão combatida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e reconheceu a ilegalidade do ingresso domiciliar, com a consequente nulidade das provas decorrentes e absolvição nos termos da decisão combatida