HC 834266 - DECISAO

HC 834266 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a busca domiciliar foi considerada válida em razão de fundadas razões e autorização do morador, as provas derivadas não são ilícitas, a condenação está amparada por prova robusta e o habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a redução do art. 33, §4º não se aplica diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: KAIO DA COSTA SALES AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
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Parties

KAIO DA COSTA SALES AMARAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a busca domiciliar foi considerada válida em razão de fundadas razões e autorização do morador, as provas derivadas não são ilícitas, a condenação está amparada por prova robusta e o habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a redução do art. 33, §4º não se aplica diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.