HC 852782 - DECISAO

HC 852782 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos a demonstrar dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, as ações penais em curso sem trânsito em julgado não impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicada a redução de 2/3, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MATEUS ANDRADE SIMPLICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATEUS ANDRADE SIMPLICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de ações penais em curso e inquéritos sobre a incidência do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos a demonstrar dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, as ações penais em curso sem trânsito em julgado não impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicada a redução de 2/3, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Redução da pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.