HC 861154 - ACORDAO

HC 861154 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava lastreada em jurisprudência dominante e não violou a colegialidade; as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal, autos de apreensão, laudos e confissão extrajudicial, concluíram pela autoria e materialidade do tráfico; a reanálise probatória necessária para desclassificação demandaria exame aprofundado incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: Guilherme de Oliveira Nascimento; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Depoimentos Policiais, Princípio Da Colegialidade, Revisão De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Depoimentos Policiais Princípio Da Colegialidade Revisão De Prova Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Guilherme de Oliveira Nascimento

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para uso (art.28) somente por revaloração jurídica
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos policiais e uso de elementos extrajudiciais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava lastreada em jurisprudência dominante e não violou a colegialidade; as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal, autos de apreensão, laudos e confissão extrajudicial, concluíram pela autoria e materialidade do tráfico; a reanálise probatória necessária para desclassificação demandaria exame aprofundado incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.